Pesquisa sobre percepção dos parlamentares brasileiros sobre política de drogas
Buscando qualificar o debate público sobre política de drogas e orientar as ações de seus membros, a Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD) realizou uma pesquisa com o Poder Legislativo federal para mapear as opiniões e as percepções dos congressistas sobre a atual política de drogas no país. O questionário, entregue aos deputados e senadores cujo mandato se iniciou em 2015, não se restringiu ao debate da legalização das drogas, mas avaliou também a percepção dos parlamentares sobre os impactos do combate às drogas no país.
O levantamento, feito entre os meses de junho e setembro de 2015, foi realizado pela Strategos – empresa júnior dos alunos de pós-graduação em Ciência Política da Universidade de Brasília (UNB), – experiente em sondagens no Congresso Nacional. 200 deputados e 34 senadores participaram do levantamento. A análise geral dos dados, entretanto, não mostra um descompasso muito grande entre as opiniões colhidas entre deputados e senadores, sendo suficiente para a construção de um mapa genérico do posicionamento do Congresso Nacional sobre o tema.
De acordo com a pesquisa, que foi publicada em 2016, pela Plataforma de Políticas sobre Drogas tanto deputados quanto senadores se consideram bem informados sobre a política de drogas. A maioria dos parlamentares das duas casas considera ter um conhecimento muito aprofundado sobre o tema.
Quanto a avaliação dos legisladores sobre a sobre a atual Política sobre Drogas, na Câmara dos Deputados houve uma avaliação mais crítica: mais de dois terços dos deputados a consideram “ruim” ou “péssima”. A maior parte dos senadores considera a política de drogas “regular”. Assim como na Câmara dos Deputados, a avaliação positiva também foi minoritária dentro do Senado, configurando uma avaliação negativa da política de drogas no Congresso.
Surpreendentemente, a criminalização do usuário de drogas – prevista na atual legislação penal brasileira – não foi defendida pela maioria dos congressistas. Perguntados se o usuário de drogas deve ser criminalizado, a grande maioria dos deputados respondeu que não. Entre os senadores, a criminalização do usuário de drogas teve ainda menos apoio. Diante do perfil mais conservador apresentado pelos congressistas em outras respostas, é possível que a avaliação negativa a essa pergunta seja explicada por um entendimento de que o uso de drogas já não é criminalizado no Brasil, pois a posse de drogas para uso pessoal não é punida com restrição de liberdade. Ou seja, é possível que a defesa de parte dos congressistas seria de manutenção da atual legislação. Em ambas as casas, um grande número de parlamentares não justificou sua opinião pela não criminalização do usuário de drogas, variando entre um quarto do total, na Câmara, e um quinto, no Senado. Entre os que apresentaram alguma justificativa – a proporção de parlamentares que não respondeu superou 20% – o argumento que mais se destacou está baseado na concepção do usuário como uma vítima ou um doente que precisa de apoio – e não de punição. Com muito menos menções, porém, também foi defendido que o Estado reprima o tráfico (e não o uso) e que a política de drogas seja norteada pelo campo da saúde pública – e não do sistema penal. Vale ressaltar também que, na Câmara, um número considerável – cerca de 12% – justificou a defesa da não criminalização do usuário de drogas por não acreditar em danos a terceiros relacionados à prática.
Os parlamentares foram perguntados diretamente sobre questões relacionadas à maconha, a droga ilícita mais consumida no Brasil e no mundo. A maioria dos deputados se mostrou reticente após ser questionada sobre a possibilidade de regular produção e venda dessa droga, tornando-a, portanto, lícita.
Cabe-se destacar dois pontos. O próprio termo “legalização” não foi utilizado no questionário, o que pode ter aumentado o recrutamento de parlamentares para a “bancada” favorável ao fim da proibição da maconha. Outro dado, também detectado em outras perguntas, é a proporção significativa de parlamentares que não respondeu: 21% na Câmara e 41% no Senado.
A adesão dos parlamentares à permissão do uso médico ou terapêutico da maconha foi, como esperado, bem maior do que a apurada para a regulação de uso geral. Essa aprovação, entretanto, atingiu um nível surpreendente: quase a metade dos deputados apoia todos os usos terapêuticos da maconha.
No Senado, o contexto foi mais favorável e atingiu a quase totalidade dos senadores. Esse apoio é expressivo e demonstra uma grande simpatia dos parlamentares a esse aspecto específico da regulação da maconha, possivelmente sensibilizados pela articulação dos movimentos que reivindicam a autorização do uso do CBD. Somados aos que foram receptivos ao uso do CBD (canabidiol, um dos princípios ativos da maconha com aplicação terapêutica mais consolidada na literatura médica), os deputados simpáticos ao uso terapêutico da maconha atingiram uma folgada maioria de mais de 80% da Câmara.
Os parlamentares das duas casas se mostraram amplamente favoráveis a uma postura mais ativa do Brasil no debate internacional sobre política de drogas. A proporção de senadores favoráveis ao ativismo brasileiro no debate internacional sobre drogas foi ligeiramente menor que a encontrada na Câmara.
Para identificar quais aspectos da política de drogas são vistos como importantes para os parlamentares, foi apresentada uma lista de ações estatais à qual os congressistas foram convidados a atribuir uma escala de um a cinco, sendo 1 (um) para nada prioritário e 5 (cinco) para muito prioritário. Nas respostas, quatro aspectos foram considerados muito prioritários para a grande maioria dos deputados: o investimento em tratamento para dependentes, a educação para prevenção do uso problemático, o aumento de penas para traficantes e o investimento em políticas sociais para os usuários de drogas. O consenso entre os deputados só não foi observado na questão sobre a repressão contra os usuários, considerada um aspecto nada ou pouco prioritário para 43% dos entrevistados.
Nessa sequência de perguntas, deputados e senadores não mantiveram um padrão idêntico de respostas, ainda que, de forma geral, haja alguns pontos em comum. No caso da Câmara, a regulamentação da produção e do comércio da maconha, com o objetivo de arrecadar impostos, foi a afirmação mais consensualmente rejeitada. Do lado inverso, o tratamento específico das políticas para cada tipo de droga gerou mais controvérsia, dividindo a casa.
A afirmação de que os adultos devem ter o direito de usar drogas, mesmo que essa prática lhes enseje riscos, foi majoritariamente recusada no Senado e na Câmara. Curioso notar que a aplicação de penas equivalentes para pequenos e grandes traficantes, embora não tenha recebido o apoio da maioria, teve aprovação significativa: 31% na Câmara e 38% do Senado.
Dois tópicos foram rechaçados nas duas casas legislativas, em proporções diferentes: a regulamentação da produção e do comércio de maconha para arrecadação de impostos e a não responsabilização do Estado pelo tratamento da dependência de drogas. Ressalta-se, mais uma vez, as relevantes porcentagens – 17% dos deputados e 9% dos senadores – que demonstraram alguma concordância com o direito ao uso de drogas por adultos, formando um grupo de parlamentares minoritário, mas estável, que rechaça o atual modelo proibicionista de política de drogas.
A maioria dos deputados e dos senadores considera que o Estado deve investir na rede pública – o SUS (Sistema Único de Saúde) –, mas também em clínicas e comunidades terapêuticas privadas. Na Câmara, 16% defenderam apenas o cuidado e o tratamento pelo SUS, proporção escolhida por apenas 6% dos senadores. O apoio à prioridade na rede privada foi pequeno, atingindo 8% na Câmara e 6% no Senado. 86% dos deputados se mostraram favoráveis à ideia de internação como a melhor forma de tratamento para a dependência de drogas. 7% deles não veem eficácia nesse procedimento.
Há duas conclusões mais gerais a partir dos dados da pesquisa sobre a percepção dos parlamentares sobre política de drogas. A primeira é a de que a maioria do Congresso tem uma postura mais conservadora e resistente às mudanças da política de drogas, defendendo, inclusive, o aumento de penas para crimes relacionados a isso. Sobre esse ponto, é importante lembrar que a resistência à reforma do atual modelo não é exclusividade do Poder Legislativo. Apenas para citar um exemplo, uma pesquisa feita pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) com juízes brasileiros, de todos os ramos e instâncias, levantou que mais de 70% deles é favorável ao aumento de penas para o tráfico de drogas, porcentagem semelhante à que foi apurada para pergunta feita aos congressistas.
A segunda conclusão, mais otimista, mostra que existe um apoio entre os congressistas para alterar pontos equivocados do atual modelo, como a criminalização dos usuários, por exemplo. Há também uma disposição para mudar pontos específicos da política de drogas, como a permissão do uso de maconha para fins terapêuticos, que teve apoio expressivo da maioria das duas casas legislativas.
Fonte: http://pbpd.org.br/wp-content/uploads/2016/12/Pesquisa-Congresso-Nacional-2.pdf
